Até 12 anos
Criança
Identificada por documento de identidade ou certidão de nascimento, original ou cópia autenticada.
Autorização de Viagempara Crianças e Adolescentes
Guia completo dos documentos necessários para embarque, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as resoluções do CNJ.
Base legal: Arts. 83 a 85 da Lei 8.069/90Fonte TJRS
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Como funciona por faixa etária
Cada idade segue regras diferentes. Identifique a faixa correta antes de checar a documentação.
Documento ou certidão
12 a 15 anos
Adolescente
Identificação obrigatória por documento civil com foto, em todo o território nacional.
16 anos ou mais
Adolescente (maior)
Acompanhado ou desacompanhado, fica dispensada a autorização judicial para viagem nacional.
Documentação por cenário
Escolha o tipo de viagem
A documentação muda conforme o destino e com quem o menor está viajando.
Com pai, mãe ou responsável legal
Acompanhado por um dos genitores ou por tutor/curador/guardião nomeado judicialmente.
Documentos necessários
- Documento de identidade do menor (ou certidão de nascimento, se até 12 anos).
- Para responsável legal: certidão ou termo de compromisso original ou em cópia autenticada.
Com parente até 3º grau (maior de 18)
Avós, bisavós, irmãos, tios e sobrinhos paternos ou maternos, com parentesco comprovado.
Documentos necessários
- Certidão de nascimento original da criança (comprova o vínculo direto com tios, avós, bisavós e sobrinhos).
- Documento original de identidade do menor, com foto.
- Documento oficial com foto do acompanhante (RG, carteira de trabalho, profissional ou passaporte).
Com terceiros
Acompanhante que não é parente até o 3º grau nem responsável legal.
Documentos necessários
- Autorização escrita por um dos pais ou responsável, em escritura pública ou documento particular com firma reconhecida, indicando o acompanhante e o período.
- Certidão de nascimento original ou documento original de identidade do menor.
- Documento oficial com foto do acompanhante.
Desacompanhado
Permitido sem autorização apenas em comarca adjunta à residência (mesmo estado) ou na mesma região metropolitana.
Documentos necessários
- Quando fora de comarca adjunta: documento original de identidade do menor, com foto.
- Autorização de um dos genitores ou responsável legal por escritura pública ou documento particular com firma reconhecida.
Adolescentes com 16 anos ou mais não precisam de autorização judicial para viagem nacional.
Caso especial
Viagem de filho cujos pais são adolescentes
Quando o menor de 16 anos viaja desacompanhado do representante e na companhia do próprio filho (também menor), para fora de comarca contígua, exige-se autorização judicial ou de uma pessoa capaz que os represente.
A autorização para o adolescente viajar não substitui a verificação da responsabilidade pela viagem do seu filho.
Decisão unânime do CNJ, processo 0000214-20.2020.2.00.0000
Estatuto da Criança e do Adolescente
Hospedagem de crianças e adolescentes
É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento similar, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
Art. 82 da Lei 8.069/90 (ECA)
Onde resolver
Pontos de atendimento do TJRS
Encontre o juizado mais próximo para solicitar autorização ou tirar dúvidas.
Interior
Comarca de sua residência
- Juizado da Infância e Juventude local
Segunda a sexta · 12h às 19h
Porto Alegre · Capital
1º Juizado da Infância e Juventude · Foro Central
- Márcio Luiz Veras Vidor, 10, 5º andar, Sala A 501 · Praia de Belas
- (51) 3210-6953
- frpoacent1jij@tjrs.jus.br
Segunda a sexta · 12h às 19h
Plantão · Foro Central
Atendimento fora do horário comercial
- (51) 3210-6574 / 3210-6575
Seg–sex 19h às 12h · Fins de semana e feriados 24h
Aeroporto Salgado Filho
Sala do Juizado da Infância e Juventude
- (51) 3358-2424
Segunda a sexta · 12h às 19h
Leis e normas administrativas
Toda a base normativa que rege a autorização de viagem de menores.
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Nossa equipe ajuda a conferir a documentação do seu pequeno antes do embarque, para que a viagem comece tranquila para todos.